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CDOA REÚNE COM REPRESENTANTES DO SERVIÇO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA 3.ª REGIÃO DA AGT

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LUANDA, 20 DE AGOSTO DE 2026 — A Direcção da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (CDOA) reuniu-se, esta quinta-feira, na sua Sede Nacional, com representantes do Serviço Regional Tributário da 3.ª Região da Administração Geral Tributária (AGT), para analisar matérias relacionadas com os procedimentos fiscais e a facturação no exercício da actividade dos Despachantes Oficiais.

O encontro teve como finalidade esclarecer procedimentos, harmonizar entendimentos e promover maior segurança no cumprimento das obrigações fiscais inerentes à actividade profissional da classe.

Entre as matérias apreciadas esteve o tratamento documental e fiscal dos valores movimentados no âmbito das operações de despacho, com particular atenção à distinção entre honorários profissionais e despesas efectuadas por conta dos clientes.

Neste contexto, foi analisado o disposto no Instrutivo n.º 7/DSIVA/AGT/2019, designadamente quanto à natureza da Requisição de Fundos enquanto documento de estimativa inicial e à necessidade de assegurar a adequada distinção documental entre as despesas repassadas e os honorários decorrentes da prestação de serviços.

Foi igualmente apreciada a Circular n.º 14/GACA/GJ/AGT/2025, com incidência sobre o tratamento dos direitos aduaneiros e demais imposições legais, os procedimentos de facturação dos serviços prestados pelos Despachantes Oficiais e as obrigações fiscais decorrentes do respectivo enquadramento tributário.

As partes abordaram ainda questões relacionadas com o cadastro fiscal no Portal do Contribuinte e o cumprimento das obrigações declarativas, com vista a prevenir inconsistências cadastrais e assegurar maior regularidade no cumprimento das responsabilidades fiscais.

Como resultado do encontro, foi identificada a necessidade de promover uma sessão alargada de esclarecimento dirigida aos Despachantes Oficiais, destinada a aprofundar as matérias analisadas e a proporcionar orientações uniformes sobre os procedimentos fiscais e contabilísticos aplicáveis à actividade.

A iniciativa insere-se no esforço da CDOA de manter um diálogo técnico e permanente com a Administração Geral Tributária, promovendo o esclarecimento das matérias que incidem sobre a actividade dos Despachantes Oficiais e contribuindo para uma aplicação mais clara e uniforme dos procedimentos fiscais.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO, MARKETING E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO
20/08/2026

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